A mulher de César, Direito, Ética e Bom-senso

Imbróglio na autarquia ainda tem lenha para arder

Os pareceres e decisões oficiais mais recentes - mesmo do Ministério Público - no entido de que não há incompatibilidade ou impedimento de a Câmara Municipal de Angra fazer compras a uma entidade propriedade do pai da Presidente da Câmara vieram dar razão a Andreia Cardoso. Está assim resolvida esta questão?
Uma empresa comercial é um "património cuja finalidade é o comércio na obtenção de lucro". Quais as formas de empresa comercial?: muitas; porque, como é evidente, não existe apenas o Código das Sociedades Comerciais. A tipologia da empresa comercial é dual: as que se organizam numa pessoa singular e as que se organizam numa pessoa colectiva. Estes dois modelos base depois são desenvolvidos em várias formas de empresariado. A lei, que não deve ser lida como quem lê um jornal, tem que obedecer a este esquema da ordem jurídica portuguesa. Por isso quando a lei refere no título (que é mero título e que tem valor meramente organizatório e às vezes ilustrativo) "sociedades" é uma infelicidade gramatical; mas quando o articulado da norma - e isto é que é a lei - refere "empresas" o termo é já certeiro e não engana. Além disso, se a lei permitisse a interpretação favorável à Presidente, que não permite mas vamos admitir que sim, seria inconstitucional: a lei pode fazer desvios ao princípio da igualdade desde que com justificação proporcional, razoável e adequada. Veja, por exemplo: se é razoável que numa fila a lei mande passar à frente uma mãe com um bebé ao colo; já não é razoável que a lei permitisse ao fulano A com totalidade duma empresa em nome individual de 80.000 euros e proibisse o fulano B que tem numa empresa uma quota de 5.000 euros.

Se não está resolvida a questão, parece justo, no entanto, imaginar que esta história chegou ao fim e que está salvaguardada a funcionalidade da Presidente da Câmara?Há uma atenção especial, exclusiva aliás, na questão legal. Mas este assunto é muito mais do que isso. Qualquer cidadão - que paga os seus impostos sempre com muito sacrifício - tem interesse que exista uma actuação saudável, isto é, transparente. Ora, em qualquer circunstância, é sempre sujeito a um juízo de desconfiança, a actuação de quem tenha o poder político-administrativo de comprar diretamente a familiar usando o dinheiro dos cidadãos. Até podia ter o aval da maior proeminência jurídica; essa relação de Pai-Filha é um forte combustível para a desconfiança. E nisto já não há salvação possível.

Podemos dizer que quem aconselhou a Presidente da Câmara a aconselhou mal?O mal é todo da Drª Andreia Cardoso: tinha obrigação, pela experiência política que possui, pela possibilidade de se rodear de bons conselheiros, de não ter enveredado por aquela via. Aliás, um (e não "o") senso comum aconselharia o político a proteger o pai. Aliás, pela comunicação social "constatamos" que a Srª Presidente continua com a intenção de seguir os procedimentos, quando tudo aconselharia a que, em nome da transparência, dissesse "independentemente da legalidade, não vou permitir mais confusões". Mas, enfim, como munícipes temos o que temos e não o que merecemos. - Arnaldo Ourique in Diário Insular