IVA com Recibo pode salvar milhares PMEs e proporcionar o aumento do Emprego. Aguarda-se com expectativa potenciais alterações no OE 2010.
Em época de negociações para o OE 2010, recordamos que toda a oposição esteve de acordo com a proposta do IVA com Recibo aquando da discussão da petição na AR em Julho 2009. O Movimento IVA com Recibo enfatiza que esta medida pode salvar milhares de Micro empresas e PMEs e proporcionar o aumento do Emprego. O Movimento pede assim que os Políticos actuem de forma responsável para com 99,6% do tecido empresarial Português.
Todos os partidos da oposição ao Partido Socialista na Assembleia da República concordaram com os princípios formulados pelo Movimento Cívico IVA com Recibo, aquando da discussão da petição no dia 22 Julho 2009. O PS que detinha a maioria não viabilizou esta medida que em muito ajudaria milhares e milhares de PME portuguesas, e considerou-a uma demagogia política. No entanto, o contexto político alterou-se e agora a oposição tem o dever de fazer valer a sua opinião unânime.
“Com o enquadramento económico actual, linhas de financiamento que não chegam às empresa e a perspectiva de aumento das taxas de juro, o que as PMEs querem é libertação de tesouraria para que possam desenvolver o seu negócio. Muitas empresas estão a realizar livranças relativas a facturas que não são pagas, de forma a poderem pagar o IVA e os salários. Por exemplo, uma livrança de 50,000 euros, a 90 dias, referente a facturas em atraso de grandes empresas, implica cerca de 400 euros de custo. Estes custos adicionais fragilizam também a empresa relativamente a novas contratações”, afirma Sofia Santos, coordenadora do Movimento e micro-empresária.
Recordamos também as afirmações dos deputados da oposição no dia 22 de Julho 2009, aquando da discussão da petição IVA com Recibo que recolheu 10,077 assinaturas:
«O IVA com Recibo é uma medida de grande justiça para as PME, e não implica nenhuma diminuição das receitas do Estado, e apenas uma pequena dilação temporal dos pagamentos», afirmou o deputado José Manuel Ribeiro, PSD.
O CDS-PP, pela voz do deputado Hélder Amaral disse que o seu partido «se revê completamente na petição, pois para além de ser justa é uma questão de bom-senso.»
O PCP através de Honório Novo afirmou que «só a teimosia e falta de vontade do PS impede a alteração do actual regime. Não há nada que impeça esta alteração, nem mesmo as regras comunitárias». Adiantou que esta alteração poderia ser dada por etapas, iniciando-se o processo pela implementação do IVA com recibo «nas relações com a Administração pública e também para as microempresas. É possível fazer, falta vontade política».
O Bloco de Esquerda apoiou o IVA com Recibo pela voz de Alda Macedo: «As PMES enfrentam actualmente um problema acrescido devido à sua difícil situação de liquidez. O BE apoia a petição e afirma que é uma alteração que não é posta em causa pela directiva europeia».
“Esperamos seriamente que a medida do IVA com recibo seja incorporada no OE 2010 pelo menos para algumas PMES e para o relacionamento com a Administração Pública. Caso tal não aconteça, os Portugueses devem questionar-se sobre a importância que todos os Partidos políticos dão, de facto, às PMES. A discussão do PEC não deve sobrepor-se à discussão do IVA com recibo. São ambos aspectos fundamentais à saúde das PMES e micro empresas, e a discussão do IVA com Recibo não pode ser esquecida”, acrescenta Sofia Santos.
Recordamos que a 21 de Maio de 2009, o Movimento enviou uma carta assinada pelo Comissário Europeu dos Assuntos Fiscais, Laszlo Kovacs, onde este afirma que o Governo Português pode decidir aplicar para as PMES o regime de IVA com Recibo, sem pedir qualquer derrogação à União Europeia. Também a todos os Grupos Parlamentares foi enviada essa mesma carta do Comissário Europeu aquando da Audiência do Movimento com Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República. Em 2009 o Movimento enviou também ao Dr. Jaime Gama um dossier com legislação comparada em vigor em vários países Europeus. Este Dossier foi posteriormente reencaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças.
“Esperamos seriamente que a medida do IVA com recibo seja incorporada no OE 2010 pelo menos para algumas PMES e para o relacionamento com a Administração Pública. Caso tal não aconteça, os Portugueses devem questionar-se sobre a importância que todos os Partidos políticos dão, de facto, às PMES. A discussão do PEC não deve sobrepor-se à discussão do IVA com recibo. São ambos aspectos fundamentais à saúde das PMES e micro empresas, e a discussão do IVA com Recibo não pode ser esquecida”, acrescenta Sofia Santos.
Recordamos que a 21 de Maio de 2009, o Movimento enviou uma carta assinada pelo Comissário Europeu dos Assuntos Fiscais, Laszlo Kovacs, onde este afirma que o Governo Português pode decidir aplicar para as PMES o regime de IVA com Recibo, sem pedir qualquer derrogação à União Europeia. Também a todos os Grupos Parlamentares foi enviada essa mesma carta do Comissário Europeu aquando da Audiência do Movimento com Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República. Em 2009 o Movimento enviou também ao Dr. Jaime Gama um dossier com legislação comparada em vigor em vários países Europeus. Este Dossier foi posteriormente reencaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças.
Do Movimento Cívico IVA com Recibo. A causa continua viva.
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