Comissão de Orçamento e Finanças recebe Movimento IVA com Recibo

"No âmbito da petição entregue pelo Movimento IVA com recibo, a Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República recebe os promotores do movimento, no dia 21 de Maio, pelas 11h00 no Palácio de S. Bento.

A petição para a alteração da data de exigibilidade do IVA, para que este passe a ser devido ao Estado apenas após o recebimento e não após a emissão da factura, foi entregue, dia 4 de Novembro, na Assembleia da República assinada por 10077 peticionantes. O número de subscritores, conseguido em apenas 3 semanas, é bastante significativo e ganha mais proeminência no actual contexto de crise económica e de graves problemas de tesouraria.

Qualquer petição subscrita por um mínimo de 1000 cidadãos é, obrigatoriamente, publicada no Diário da Assembleia, e no caso de ser subscrita por mais de 4000 peticionantes é apreciada em plenário da Assembleia. Após esta audiência, de carácter obrigatório no âmbito da Lei do Exercício do Direito de Petição, a Comissão de Orçamento e Finanças deverá elaborar um relatório final no prazo de 60 dias que deve incluir a proposta de medidas pertinentes.

Países como a Inglaterra e Itália têm vindo a desenvolver políticas nesta direcção, como forma de combate ao problema de cash flow das PME. Em Portugal é possível, e necessário, alterar a data de exigibilidade do IVA. Neste sentido, o Movimento IVA com recibo obteve uma carta assinada por László Kovács, Comissário Europeu responsável pela fiscalidade, onde este afirma ser possível a Portugal decidir sobre as suas regras internas, e usar esta alternativa de exigibilidade do imposto se apenas aplicável às PME.

De acordo com o estudo recentemente lançado da Intrum Justitia, 25 % das falências de empresa são resultado de atrasos e não pagamentos dos serviços/produtos fornecidos. 77 % dos inquiridos temem um aumento dos riscos de pagamento, mais 37 % que no ano anterior, e cerca de 90 % dizem que estão a receber mais tarde e com mais atrasos. As causas apontadas são as dificuldades financeiras que os devedores estão a enfrentar devido à diminuição das vendas e menor liquidez.

Nesta audiência estará presente um conjunto de promotores em representação de todos os peticionantes:
Sofia Santos, Sócia-Gerente da Sustentare, Lda. e Coordenadora do Movimento
Pedro Luiz de Castro, Sócio-Gerente da Primeira Imagem, Lda.
Ricardo Machado, Administrar da MEC HOLDING, SGPS
Gabriel Corte-Real Goucha, Associação PME Portugal
Armindo Silva Fernandes, Administrador da Fiofibra
Miguel Faria, Sócio-gerente da X-Fios, Lda.

Silvino Sousa, Sócio Gerente da Normax, Lda."

Comunicação para a imprensa recebida por mail hoje. Como a imprensa regional tem praticamente ignorado este movimento cívico, fica aqui a sua publicação integral.