"No âmbito da petição entregue pelo Movimento IVA com recibo, a Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República recebeu no Palácio de S. Bento alguns promotores do movimento.A Comissão de Orçamento e Finanças, representada pelo deputado socialista Victor Baptista, reuniu-se com seis peticionantes a fim de clarificar os objectivos pretendidos expostos pelo Movimento Cívico IVA com recibo. Na reunião o deputado Victor Baptista ouviu os argumentos e as propostas apresentadas pelo movimento, bem como o seu enquadramento jurídico na aplicação destas em Portugal.
Victor Baptista afirmou no decorrer da audição que «as empresas deveriam procurar vender apenas para aquelas que pagam atempadamente, e que o actual executivo não tem condições para realizar a alteração solicitada pelo Movimento». Por fim assegurou: «as sugestões recolhidas serão incluídas no meu relatório e naturalmente que irei sensibilizar o sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para algumas delas».
Após esta audiência, de carácter obrigatório no âmbito da Lei do Exercício do Direito de Petição, a Comissão de Orçamento e Finanças deverá elaborar um relatório final no prazo de 60 dias, que deve incluir a proposta de medidas pertinentes. O relatório redigido por Victor Baptista será enviado ao Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, e analisado pelos restantes membros da Comissão de Orçamento e Finanças que não puderam estar presentes.
Segundo Sofia Santos, coordenadora da Movimento, «Esta audiência foi constrangedora, uma vez que os peticionários não foram recebidos pelo verdadeiro espírito da democracia e da pluralidade. Evidenciou a falta de interesse que os vários grupos parlamentares têm para com um dos maiores problemas das PME, apesar do PSD e PP defenderem publicamente que o IVA deva passar a ser devido após a emissão do recibo».
A petição para a alteração da data de exigibilidade do IVA, para que este passe a ser devido ao Estado apenas após o recebimento e não após a emissão da factura, foi entregue, dia 4 de Novembro, na Assembleia da República assinada por 10 077 peticionantes.
O número de subscritores, conseguido em apenas três semanas, é bastante significativo e ganha mais proeminência no actual contexto de crise económica e de graves problemas de tesouraria.
O Movimento IVA com recibo aguarda agora os resultados desta audiência manifestando um claro interesse de que «esta questão seja levada com mais seriedade do que até ao momento», concluiu Sofia Santos .
Nesta audiência estiveram presentes, em representação de todos os peticionantes, os seguintes promotores: Sofia Santos, da Sustentare e Coordenadora do Movimento; Pedro Luiz de Castro, da Primeira Imagem, Gabriel Corte-Real Goucha, Associação PME Portugal; Armindo Silva Fernandes, Administrador da Fiofibra; Miguel Faria, da X-Fios e Silvino Sousa, da Normax."
Comunicação para a imprensa recebida por mail em 2009/05/27. Os aspectos negativos da audiência estão explicados na nota de imprensa. Aspectos positivos encontro um: já sei em quem não vou votar em eleições europeias e legislativas de hoje em diante, ou seja, em qualquer um dos partidos representados na Assembleia da República.
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