Empreendedorismo (7)

Continuemos a falar de quando o Estado vai ao bolso do Empreendedor.

Como se já não bastasse o Pagamento por Conta de que tratei em post anterior, em 2003, ano em que Manuela Ferreira Leite ia matando o doente com a cura, decidiu recorrer a outra pérola do nosso Sistema Fiscal chamada Pagamento Especial por Conta (conhecido desde então por PEC).

O argumento usado na altura era que se destinava a combater a evasão fiscal das empresas. O motivo real era, em minha opinião, que alguém tinha de começar a pagar o deficit excessivo do Estado, cada vez mais gordo e cada vez mais guloso.

A propósito quero referir que toda a conversa sobre a fraude e evasão fiscal já cheira mal e é típica de quem nunca teve de realmente de trabalhar para pagar o que come, já que trabalhar e ter emprego não são necessariamente sinónimos.

No meu caso tenho de andar constantemente a provar que não devo nada nem ao Fisco nem à Segurança Social, caso contrário além de ficar excluído de grande parte dos concursos, muitas vezes nem conseguiria receber créditos junto do Estado. Por isso se alguém me conseguir explicar como é possível pagar menos impostos ou mesmo não pagá-los e continuar no meu ramo de actividade, ganha decerto o Prémio Nobel.

Voltando ao PEC, este imposto é no entanto muito mais simples e mais letal que o Pagamento por Conta: entrega-se todos os anos ao Estado o correspondente a 1% do valor da facturação total do ano anterior. Realcei de propósito em bold e itálico as palavras “facturação total”. Como diz o Povo: curto e grosso.

Este é entregue em 2 prestações (até nisto é pior que o Pagamento por Conta) e tem regras muito mais restritivas para acerto de contas entre Empresas e Estado.

Tal com o Pagamento por Conta, esta pérola em lugar de promover o empreendedorismo promove outra coisa óbvia (além da asfixia financeira das pequenas empresas): a limitação do valor total de facturação, sem comprometer os lucros, quando existem, a valores razoáveis evitando que o Estado nos venha ao bolso para além do que é aceitável, uma vez que quanto mais se factura mais se paga em PEC. Faz sentido? Obviamente que não!

O que acham os candidatos a empreendedores? Animador?