Publiquei um post em 1 de Dezembro p.p., onde concordava com grande parte da posição de Henrique Monteiro sobre o sistema de ensino num artigo publicado no Expresso.
Volto hoje às posições deste jornalista para discordar, desta vez, de grande parte do que escreve em novo artigo de opinião sobre a questão do Estatuto dos Açores que tem oposto Cavaco Silva e Sócrates.
Em relação à disputa entre a Presidência e o Governo, admito que no plano estritamente jurídico possa assistir alguma razão ao Presidente.
Mas daí a considerar que "a ideia de autonomia, que confere um poder excessivo aos governos regionais, tornou-se uma espécie de 'bacalhau a pataco' para os eleitores das regiões autónomas" (sic) revela, para além duma visão centralista e de desconfiança em relação ao próprio conceito de Autonomia que os eleitores já se habituaram a encontrar em quem vê o país a partir de Lisboa, um desconhecimento profundo da realidade regional. A maioria do eleitorado não conhece, não entende e, por isso, não dá qualquer importância aos dois obscuros artigos contestados pelo Presidente da República. São acessórios e apenas servem de pretexto à disputa em si. Estou a ficar tentado a dar razão aos analistas que começam a ver neste episódio uma tentativa de obrigar o Presidente a antecipar as eleições legislativas.
Há ainda no artigo em causa alguns pressupostos que estão, em minha opinião, errados.
Não comento a afirmação de que os dois maiores partidos ficam reféns dos líderes regionais pois, pelo que no país há mudar em questões de leis eleitorais e de representatividade, é matéria sobre a qual haveria muito a dizer. Considero apenas que, se em alguns momentos os líderes regionais pressionam as estruturas partidárias nacionais em benefício das respectivas regiões, não fazem mais do que a sua obrigação.
Um desses pressupostos é o de que o novo Estatuto vai reduzir os poderes do Presidente e por consequência os poderes do Estado em matéria de política regional. Mas que grande mistura! Para além das áreas que não estão, e bem, regionalizadas (por exemplo Forças Armadas, Segurança Interna, Fronteiras e Justiça) nem o Presidente nem o Estado tem poderes, nem têm que ter. E isso não é minimamente alterado pelo novo Estatuto. E tanto quanto se consegue apurar o novo Estatuto não altera em nada os poderes do Estado sobre as áreas que são da sua exclusiva responsabilidade.
Outro é considerar que nestas questões existem dois lados: num Regiões e noutro o Continente. Esquece-se que o Continente não é o Estado ou é exactamente na mesma medida que o são os Açores e a Madeira. Esquece-se ainda que o Continente também tem Regiões que só não têm estatuto idêntico por simples falta de vontade da classe política do poder central em levar a cabo o necessário processo de regionalização. Por isso se por vezes não existe sã convivência não é entre Regiões e Continente mas sim entre todas as Regiões (as do Continente incluídas) e um poder centralista que teima em olhar o país a partir de S. Bento e de Belém.
Em relação às três perguntas com que termina o artigo, não obstante afirmar que não existem respostas para as mesmas, posso adiantar-lhe algumas:
- Os Governos Regionais têm de ter os poderes necessários à boa governação das Regiões e o seu limite deve ser definido pelas necessidades das populações que representam;
- O Presidente não ficará tolhido (será que quer dizer impedido?) de dissolver a Assembleia Legislativa Regional;
- Os Açores e a Madeira, por não estarem separados do todo nacional, não precisam de outros representantes para além do Presidente da República que elegem (ao contrário dos antigos Ministros da República e dos actuais Representantes da República, que são nomeados).
Termino concordando com a última frase: nesta guerra "há apenas chicana; uma rendição ao pior que a política tem". Deixemos, por isso, de fora a Autonomia e a Regionalização.
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